Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)