Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. De mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli, quando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir provas novamente. Precedentes. ... (Continua)