Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do, da norma tida como vulnerada. Circunstância que obsta a delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote