Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento de morador. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual assentou que houve o consentimento do morador para o ingresso de policiais na residência dos agravantes. Infirmar essa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via eleita. ... (Continua)