Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do artigo. Violado. Deficiência na fundamentação. Alíneas a e c. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a insurgente deixou de indicar o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)