Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita. Precedentes.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda. no qual se alega direito líquido e certo em compelir o Estado do Tocantins a efetivar o pagamento dos valores que lhe são devidos (no total de R$ 1.680.000,00) dentro da ordem cronológica de apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde. Para tanto, alega que o ente público não tem observado a ordem das datas de exigibilidade das notas de empenho. A ordem foi concedida no Tribunal de origem. ... (Continua)