Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Organização criminosa complexa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria quando controversas. ... (Continua)