Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 ... (Continua)