Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Reexame fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, tem-se que não foi analisada no acórdão atacado a tese ora trazida no presente mandamus relativa a absolvição com base na suposta nulidade do laudo pericial a partir da ilegalidade da contração da perita e violação da Lei Orgânica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves que veda a contratação temporária. Dessa forma, como a matéria trazida não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)