Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia da consciência negra. Cópia de informação extraída de sítio eletrônico de associação privada (AASP). Documento inidôneo. Julgados do STJ.

1 - Segundo iterativos julgados desta Corte, o dia da Consciência Negra é um feriado local e não nacional, razão pela qual deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, não podendo ser assim considerado cópia do sítio eletrônico de associação privada (AASP). ... (Continua)