Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente portador de doença grave. Tratamento inadequado para sua patologia. Necessidade de medicação indisponível no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Parecer ministerial favorável ao deferimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)