Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaração de ilicitude de provas. Impossibilidade. Denúncia subsidiada em outros elementos. Revisão do entendimento firmado no tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão monocrática de relator proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, ainda que não viabilizada a sustentação oral, visto que a matéria pode ser devolvida ao órgão colegiado competente via agravo regimental. ... (Continua)