Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 1.095, e/STJ): «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)