Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autor que foi diagnosticado há 16 anos com doença de Parkinson com bradicinesia e tremor de repouso há 16 anos - Pretensão de ver os entes públicos compelidos a fornecer o medicamento Levodopa + Benserazida 200/50mg, 120 unidades/mês, por 6 meses - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Descabimento - Entendimento do Tema 793 do STF - Inocorrência de violação do princípio da separação dos poderes e de inobservância das disposições orçamentárias municipais - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde do autor e a necessidade do medicamento - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)