Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.
1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... ()
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