Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)