Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Aplicação. Ausência de motivação válida para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. Regime semiaberto. Adequado. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte e do STF, «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) ... (Continua)