Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecente apreendido na residência de corréu devidamente periciado. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)