Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de contradição na decisão proferida pelo tribunal de origem. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)