Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Ausência de motivação válida. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Recurso não provido.

1 - Esta Corte e o STF tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). ... (Continua)