Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Roubo praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade das vítimas. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo, com a participação de outros comparsas não identificados e com a restrição à liberdade das vítimas, que foram amarradas em um dos cômodos do imóvel, o que justifica o regime fechado. ... (Continua)