Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido examinado em oportunidades anteriores. Reiteração de writ. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a impetração é mera reiteração de dois habeas corpus anteriormente dirigidos a esta Corte, também em favor do ora paciente e contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais houve o exame da possibilidade de substituição da pena. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que não há como dar curso ao writ. ... (Continua)