Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Direção de veículo automotor. Prisão domiciliar. Necessidade de comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)