Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Teses de ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do delito. Reiteração de argumentos já apreciados no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade. Entendimento deste STJ. Habeas corpus prejudicado.

1 - Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º, em virtude de sua natureza material. ... (Continua)