Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Existência de outras provas independentes. Teoria da descoberta inevitável. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)