Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento e pagamento do custo do serviço. Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Carência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

1 - Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão pro judicato da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. ... (Continua)