Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Acolhimento. Possibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Preclusão lógica. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual «os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). ... (Continua)