Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Eliminação precoce. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ vem sufragando o entendimento de que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de estágio probatório, nos termos do que preconiza o comando do Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º. Precedentes. ... (Continua)