Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, face a execução da obrigação de fazer. Não ocorrência. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Prescrição evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)