Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Complementação de diferença. Protesto. Autorização dos associados. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)