Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote