Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias - sem ofensa à preclusão - , desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. ... (Continua)