Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. IPVA. Responsabilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte local firmou que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que, permanecendo com proprietária nos registros do DETRAN, não esclarece se houve ou não a opção de compra, se enviou DUT para transferência, de acordo com o que determina a Lei 11.649/2008, e quem seriam os proprietários dos veículos, e que, como nem sequer consta essa informação no registro estadual, a recorrente é responsável pelo IPVA, na forma da Lei Estadual 8.115/1985, art. 2º e Lei Estadual 8.115/1985, art. 5º. ... (Continua)