Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Direitos difusos e coletivos. Caracterização.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)