Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Gee. Adicional de atividade de fiscalização agropecuária. Aafa. Cumulação. Impossibilidade. Pagamento da vantagem aos inativos. Descabimento.
1 - A Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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