Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial. Reintegração. Possibilidade. Relação causal. Desnecessidade.

1 - «O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). ... (Continua)