Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Custas não recebidas. Cobrança. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após a inatividade. Direito ao recebimento. Inexistência.
1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote