Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... ()
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