Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Ausência da abusividade. Capitalização de juros. Contratação expressa. Descaracterização da mora. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... (Continua)