Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor. Desconto. Dia não trabalhado. Processo administrativo. Desnecessidade. Controle de ponto. Falha. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. ... ()
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