Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Não violação do CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito em relação a todos os exequentes, à exceção do exequente Lucas Ribeiro Campion. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)