Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Incidência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra Estado do Tocantins, objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias atinentes à implantação de índices de data-base. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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