Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4281.1176.4522

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante. ... ()

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