Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nas razões do recurso especial interposto pela ANP, há tão somente a impugnação de um dos dois fundamentos elencados pelo acórdão proferido na origem (1- a municipalidade alberga instalações de exploração terrestre de hidrocarbonetos, pouco importando a origem de sua lavra, se marítima ou continental; 2- o Município é arrebatado por impactos socioeconômicos, geográficos e ambientais, ao se situar territorialmente em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental). Registrou-se que a ANP não impugnou a concepção de que os royalties marítimos são devidos porque o Município se situa em região limítrofe «à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental», e tampouco, abordou a premissa que levou a este entendimento quando do julgando no Recurso Especial Acórdão/STJ. Por tais razões, foram acolhidos os embargos de declaração, por maioria, para não conhecer do recurso especial da ANP na parte em que ela dispõe sobre a «violação a Lei 7.990/1989, art. 7º e a Lei 9.487/1997, art. 49: pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto» (fls. 818/826, e/STJ), em face da incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)