Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de termo de ocorrência de irregularidade. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em suma, declaração de inexistência de débito e a anulação de termo de ocorrência de irregularidade. A sentença julgou os pedidos procedentes, declarando nulo o processo administrativo de apuração da alegada irregularidade e inexigível a dívida resultante do referido processo. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)