Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Negativa de seguimento ao recurso especial. Tema 565/STJ. Interposição de agravo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. ... (Continua)