Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do Estado do Tocantins. Violação de direito federal. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 – O Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º não possuem comando normativo capaz de suportar a tese do recurso especial e de impugnar os fundamentos do acórdão a quo. Logo, a irresignação do recorrente deve ser considerada genérica e deficiente, de modo que não pode ser conhecida nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)