Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maceió objetivando a progressão funcional do autor no plano de cargos e salários em razão da conclusão do curso de mestrado. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a necessidade de realizar o reexame necessário antes do cumprimento do comando judicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)