Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote