Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição previdenciária calculada sob a receita bruta. Manutenção do regime tributário feita pelo contribuinte. Revogação. Possibilidade mesmo no curso do período. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a manutenção da opção realizada conforme a Lei 12.546/2011, consistente no recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, durante todo o ano calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)